Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.
 

  • Lei do perímetro ambiental
  • Lei de parcelamento do solo urbano
  • Lei do uso de ocupação do solo
  • Zonas de especial interesse social – zeis
  • Instrumento de avaliação de impacto ambiental
  • Outorga de direito de uso de recursos hídricos 
  • Concessão de licença de instalação de atividade